(19 de jun de 2019)
CERTIDÃO: Certifico e dou fé haver transitado em julgado a decisão da Comissão Regional de Justiça, nos autos acima mencionados, sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. NADA MAIS.
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(19 de jun de 2019)
CERTIDÃO: Certifico e dou fé haver transitado em julgado a decisão da Comissão Regional de Justiça, nos autos acima mencionados, sem que houvesse interposição de recurso pelas partes. NADA MAIS.