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CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O PDF COMISSÃO REGIONAL DE JUSTIÇA – 5ª RE CONSULTA DE LEI: 001/2019 CONSULENTE: GUILHERME ESTEVAM EMILIO O consulente ingressou... Consulta de Lei Nº 001/19

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COMISSÃO REGIONAL DE JUSTIÇA – 5ª RE

CONSULTA DE LEI: 001/2019

CONSULENTE: GUILHERME ESTEVAM EMILIO

O consulente ingressou com uma consulta de lei referente à situação de presbítero/a que estando nomeado/a e, portanto, no exercício do ministério pastoral em uma igreja local, não recebe o pecúlio, sendo este estabelecido como direito canônico, descrito no artigo 212, §6º.

O consulente apresenta três questionamentos. O primeiro é a quem cabe a responsabilidade do pagamento do pecúlio quando a igreja local não cumpre com sua obrigação descrita no artigo 212, §6º dos Cânones.

O artigo acima citado aponta apenas a igreja local como responsável, não mencionando mais nenhum outro. Já o artigo 29 do Regimento Interno da Quinta Região Eclesiástica relata que quando o/a Pastor/a não recebe o seu pecúlio da igreja local e tendo sido nomeado/a para outra igreja; esta, o Distrito e a Região ficam isentos de ressarcimento; vale ressaltar que os Cânones é a nossa norma maior o que deve ser considerado em uma Consulta de Lei.

Segundo questionamento: sendo o pecúlio um investimento que rende juros, há uma perda quando fica anos sem pagamento. Neste caso como seria feito o ressarcimento pelo responsável, seja a igreja local, Distrito ou região. Esse questionamento está ligado ao anterior.

O terceiro questionamento é referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF): Se a igreja local não faz os devidos depósitos na Receita Federal, cometendo crime e levando o pastor ou contratado dela também a essa condição, quem deve arcar com os custos das multas por atraso.

É O RELATÓRIO.

VOTO

Considerando que a Comissão Regional de Justiça é órgão interno da Quinta Região Eclesiástica; que analisa e julga o direito entre as partes no âmbito interno da instituição tendo como base os Cânones da Igreja Metodista. Considerando que tudo o que foi descrito anteriormente deixa claro que a igreja local é a única responsável pelo pagamento do pecúlio e por isso, em caso de atraso, deve arcar também com as perdas relativas aos juros, bem como custear as multas por atraso no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Não obstante, não há como afastar a responsabilidade solidária, até mesmo porque há na Igreja Metodista a figura do/a Superintendente Distrital que de acordo com o artigo 79 dos Cânones:

 

O/A Superintendente Distrital (SD) é um/a presbítero/a Ativo/a nomeado/a pelo/a Bispo/a Presidente da Região para superintender um Distrito.

 

Da competência do Superintendente Distrital o artigo 80, inciso XIII esclarece:

Supervisionar o envio de quotas orçamentárias e de ofertas levantadas pelas Igrejas Locais, por determinação superior, à Tesouraria Regional;

 

É sabido que o Pecúlio, devido à pastora ou ao pastor local, compõe o depósito, quando do envio das quotas orçamentárias; além disso, a pessoa jurídica prestadora das informações de rendimento da clériga e do clérigo à Receita Federal é a Associação da Igreja Metodista Regional.

Sendo assim, a Igreja não pode se eximir da responsabilidade de preservar um direito assegurado, claramente previsto nos seus Cânones, permitindo que continue a constar em seu Regimento Interno (artigo 29) uma norma válida emanada de seu Concilio Regional, mas que se configura como

conflitante, impedindo que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto.

Em razão do acima exposto, e em observância ao Regimento Interno da Região:

Art. 33. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação e somente pode ser alterado por proposta da COREAM ou do Concílio Regional por voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Concílio Regional e no seu interregno pela COREAM.

 

Tomo a seguinte decisão: nas questões que tratam essa Consulta de Lei, fica estabelecido que a Região, via Superintendente Distrital ou Bispo deve verificar a causa do pecúlio não estar sendo pago e, assim, dar prosseguimento aos devidos encaminhamentos para que esse problema seja sanado, bem como os demais dele decorrente.

 

Que seja encaminhado aos membros do próximo Concílio Regional a presente Consulta de Lei para que sejam feitas as devidas alterações no Regimento Interno da 5ª RE.

 

Esse é o meu voto.

Presidente Venceslau, 19 de fevereiro de 2019.

 

(a) Rev. Claudeci Pereira de Souza

Relator

 

Acompanharam, em reunião ordinária da Comissão Regional de Justiça, realizada aos 11 de abril de 2019, por unanimidade de votos, o Relator.

 

Rev. Osvaldo Elias de Almeida – presidente

Dra. Marlene Spina – secretária

Rev. Eliazer Bavaresco Calles

Revda. Lady Gloria Magalhães Furtado Nunes