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Circular com Orientações sobre Notas Fiscais






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 São José do Rio Preto-SP, 28 de Janeiro, 2.014.

 

 Aos/Às

Pastores/as; Tesoureiros/as; Coordenadores/as de Ação Administrativa Local; CLAM das Igrejas Locais; 5ª Região Eclesiástica.

 

ASSUNTO: ORIENTAÇÕES E INFORMAÇÕES SOBRE NF’S


Após verificações de documentos de algumas igrejas, percebemos que há uma dificuldade relacionada aos documentos fiscais. Recibos, orçamentos, pedidos, entre outros, tem sido apresentados como comprovantes fiscais. Contudo, esses documentos não tem valor fiscal, e, caso seja auditada pela Receita Federal, a Igreja corre o risco de ser autuada e multada.

 

Para evitar que isso ocorra, tentaremos esclarecer algumas dúvidas através deste comunicado, e, caso sua igreja esteja procedendo de maneira incorreta, solicitamos que a partir de 2015, os documentos sejam todos emitidos de forma correta.

 

 

1- O que é nota fiscal ou documento fiscal?

 R: É o documento de emissão obrigatória que comprova a venda de mercadoria ou a prestação de serviços, pelo qual o Fisco apura seus créditos tributários (impostos), o consumidor tem a garantia de que compra está corretamente formalizada e que os seus direitos estão assegurados, e a empresa (emitente) faz prova, quando necessário, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais.

  

 

2 - As pessoas jurídicas são obrigadas a fornecer notas fiscais aos seus clientes?

 R: Sim. A pessoa jurídica (quando contribuinte do ICMS ou do ISS) é obrigada a emitir o documento fiscal e a entregá-lo ao destinatário, juntamente com a mercadoria, bem ou serviço objeto da operação ou prestação, ainda que não seja por este solicitado (Lei nº 1.254/1996 , art. 49).

 

 

3 - O estabelecimento pode emitir “recibos” ou “orçamentos” para acobertar a venda da mercadoria ou prestação de serviços?

 R: Não. É proibida a emissão e a utilização por contribuinte de recibos ou orçamentos, inclusive os que contenham a expressão “SEM VALOR FISCAL”, para a sua entrega ao adquirente de bens, mercadorias ou serviços, juntamente com esses, em substituição ao documento fiscal exigido pela legislação (art. 78, § 1º, Inc. II, do Decreto 18955/1997).

 

 

 4- É obrigação do consumidor exigir o documento fiscal?

 R: Sim. Em todos os casos em que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, o depositário, o armazenador, o distribuidor, bem como o consumidor, devem exigir tais documentos de quem lhes entregar a mercadoria ou prestar serviços, conservando-os em seu poder, para exibição à fiscalização, quando exigidos. (art. 79, § 5º, do Decreto 18955/1997).

 

 

5- Qual o prazo para guardar os documentos fiscais?

 R: As notas fiscais e demais documentos relacionados com o imposto, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados:

  1. do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, para as notas fiscais de serviços e outros documentos relacionados ao imposto;
  2. da data do encerramento do livro fiscal;
  3. até a decisão definitiva, quando relativos à prestação de serviços objeto de processo pendente.

 

Ocorrendo sucessão a qualquer título, o novo titular do estabelecimento assumirá a responsabilidade pea guarda, conservação, exibição e entrega à Administração Tributária dos documentos fiscais referidos neste artigo.

Em caso de dissolução de sociedade, quanto à guarda e conservação dos documentos relacionados com o imposto, vigorarão as normas civis e comerciais.

 

 

 

 ________________________________________

Nain Vieira Almeida

Tesoureiro - AIM 5ª Região Eclesiástica

 




INFORMATIVO - Março - Abril

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