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14/04/2015 - 09h11min - atualizado em 15/04/2015 - 16h04min

LEIA - Artigo publicado no Jornal "Correio Popular" da cidade de Campinas/SP






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Artigo publicado no Jornal "Correio Popular" da cidade de Campinas/SP, datado de 02 de abril de 2015 escrito pelo pastor titular Rev. André Luis Pires de Souza e o irmão Edison Cardoso Lins, membro e coordenador do Ministério do Ensino/Escola Dominical da Igreja Metodista Central de Campinas/SP.

 

SEGURANÇA

NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados, infelizmente, aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Mas, o debate precisa ser ampliado. Afinal, a Câmara criará  comissão especial para analisar a PEC(Proposta de Emenda Constitucional). Só depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC poderá ainda ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).                                                          

A situação de violência em nosso país assusta a população. Portanto,  é justo o clamor popular para medidas de reversão desse quadro terrível.  Algumas propostas camuflam tais fatores. A que defende a redução da maioridade penal é uma.  Trata-se de uma medida que poderá ampliar a exclusão social e os seus danosos impactos e que, de fato, poderá não trazer  a solução que a população espera.  Familiares de vítimas dos crimes, incluindo aqueles cometidos por menores, querem justiça. Na tentativa de responder a isso há propostas de eficácia duvidosa. E com o risco de abrir caminhos que acentuem o quadro de injustiça social, uma infeliz marca do nosso país.  

Os números indicam que reduzir a maioridade penal está longe de ser solução.  Segundo a Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância,  da ONU, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. Do total de homicídios cometidos no Brasil nos últimos 20 anos, apenas 3% foram realizados por adolescentes. O número é ainda menor em 2013, quando apenas 0,5% dos homicídios foram causados por menores. São os jovens (de 15 a 29 anos) as maiores vítimas da violência. Em 2012, entre os 56 mil homicídios ocorridos no Brasil, 30 mil eram jovens, sobretudo negros e pobres.                                            

A participação dos adolescentes, no total da criminalidade, não comprova  que a redução da maioridade penal contribuirá para a redução da criminalidade.   Especificando um pouco pode-se verificar que o número de adolescentes internados na Fundação Casa - Centro de Atendimento Socioeducativo aos Adolescentes -  do  estado de São Paulo,   por assassinato ou latrocínio são menos de de 1,5%.  Nesse contexto, outro equívoco são as manifestações contra o ECA -  Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 que estabelece o direito à cidadania, para adolescentes conforme a Constituição Federal de 1988, entendendo equivocadamente que o estatuto protegeria menores infratores.  O mesmo foi criado para proteger menores de 18 anos de comportamentos gravíssimos cometidos por adultos. Violência física, negligência e abuso sexual estão entre as atitudes, que fazem do tal estatuto uma arma cidadã para os adolescentes. O ECA também prevê reparações de erros, trabalho comunitário, tratamento e privação de liberdade para os adolescentes em conflito com a lei. É preciso que haja recursos adequados e profissionais preparados para que as medidas socioeducativas tenham efetivo cumprimento e efeito prático. Há ainda um longo caminho a ser percorrido e que precede a defesa da ampliação da maioridade penal. É também preciso conhecer o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo um conjunto de princípios e normas para a execução das medidas socioeducativas, por  resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda),  Lei Federal 12.594, sancionada em 2012.        

Então, uma pergunta se faz inevitável: colocar, isoladamente, esse contingente na cadeia, resolverá de forma efetiva a terrível e crônica criminalidade brasileira?  E a sociedade, que papel deve ter? Há uma antiga, e sábia, exemplificação ensinando que por vezes olhamos para os outros e não retiramos o cisco que está em nossos próprios olhos. Ao defender a redução da maioridade penal pode-se não estar olhando para a indiferença social com que agimos. para a falta de solidariedade, para a ostentação consumista que, por ação ou omissão, cometemos. Fatores que ampliam a desigualdade social e a falta de outros valores que poderiam indicar orientação de outra ordem para os adolescentes. É hipocrisia propor maior punição aos jovens, desconsiderando o descaso da sociedade. Que se expressa em não exigir  que se cumpra  leis já existentes, com as condições previstas,  ou sem mobilizar-se contra o fechamento de salas de aula, sem ir contra a diminuição da oferta do ensino público noturno de qualidade, fundamental para os jovens que precisam trabalhar durante o dia. Que as linhas de ação para inclusão social, educacional e profissional dos jovens aconteçam de forma ampla. Sem o que reduzir a maioridade penal é panaceia falaciosa.

 

Andre Luis Pires de Souza. Teólogo. Pastor Titular da Igreja Metodista Central de Campinas. prandresouza@hotmail.com

Edison Cardoso Lins. Educador, Mestre em Educação, www.edisonlins.com.br

Leia o artigo na página do Correio Popular, clique aqui

Informou: Dulce Helena Franco Saraiva (secretária da IMCC)




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